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14-11-2024
PROPOSTA DE LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO (CROWDFUNDING)
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6-11-2024
MATRIZ_PROPOSTA DE AVISO SOBRE PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DOS RISCOS CLIMÁTICOS
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PROPOSTA DE AVISO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DOS RISCOS CLIMÁTICOS
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18-12-2023
MATRIZ_PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DO SNP E REGULAMENTO DA LICSF
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PROPOSTA DE LEI_SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
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