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29-11-2024
MATRIZ - PROPOSTA DE AVISO QUE ESTABELECE AS DIRECTRIZES DE REPORTE DE INCIDENTES TECNOLÓGICOS E CIBERNÉTICOS
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PROPOSTA DE AVISO QUE ESTABELECE AS DIRECTRIZES DE REPORTE DE INCIDENTES TECNOLÓGICOS E CIBERNÉTICOS
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MATRIZ - PROPOSTA DE AVISO QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE O PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS DAS ICSF
PROPOSTA DE AVISO QUE ESTABELECE AS REGRAS SOBRE O PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS DAS ICSF
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14-11-2024
MATRIZ_PROPOSTA DE LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO (CROWDFUNDING)
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