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11-03-2009
LEI N.º 11/2009, DE 11 DE MARÇO - LEI CAMBIAL
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18-02-2009
AVISO N.º 4/GBM/2009, DE 18 DE FEVEREIRO - CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES
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27-02-2008
LEI N.º 2/2008, DE 27 DE FEVEREIRO – ESTABELECE O SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS E CRIA O COMITÉ DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS
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13-02-2008
AVISO N.º 1/GBM/2008, DE 13 DE FEVEREIRO – CONCERNENTE AO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DAS RESERVAS OBRIGATÓRIAS, E REVOGA O AVISO N.° 2/GBM/2007, DE 28 DE FEVEREIRO
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18-01-2008
AVISO N.º 01/GBM/2008, DE 18 DE JANEIRO - RESERVAS OBRIGATÓRIAS
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