Licenciamento de Instituições
O que é e como funciona?
Nos termos do artigo 16 da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro), a constituição de instituições de crédito e sociedades financeiras depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Governador do Banco de Moçambique. A nível do Banco de Mocambique, o Departamento de Regulamentação e Licenciamento é o responsável por receber e emitir os pareceres referentes aos pedidos de licenciamento de instituições de crédito, sociedades financeiras e outras instituições de microfinanças.