11-09-2017

DECRETO N.º 49/2017, DE 11 DE SETEMBRO – REVÊ O REGULAMENTO DA LEI N.º 11/2009, DE 11 DE MARÇO, LEI CAMBIAL, E REVOGA O DECRETO N.º 83/2010, DE 31 DE DEZEMBRO

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16-05-2016

DECRETO N.º 11/2016, DE 16 DE MAIO – APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 6/2015, DE 6 DE OUTUBRO

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2-12-2014

DECRETO-LEI N.º 2/2014, DE 2 DE DEZEMBRO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E CONTRATUAL ESPECIAL APLICÁVEL AO PROJECTO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO NAS ÁREAS 1 E 4 DA BACIA DO ROVUMA

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31-12-2010

DECRETO N.º 83/2010, DE 31 DE DEZEMBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 11/2009, DE 11 DE MARÇO, LEI CAMBIAL E REVOGA TODAS AS NORMAS REGULAMENTAIS EM CONTRÁRIO

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11-11-2010

DECRETO N.º 49/2010, DE 11 DE NOVEMBRO - CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS, ABREVIADAMENTE DESIGNADA POR FGD E APROVA O RESPECTIVO REGULAMENTO

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