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31-12-2020
LEI N.º 20/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (LICSF)
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16-11-2020
CIRCULAR N.º 06/EFI/2020, DE 16 DE NOVEMBRO - PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADUAL DOS EMPRÉSTIMOS SUBORDINADOS DAS ACÇÕES PREFERENCIAIS REMÍVEIS E DE OUTROS TÍTULOS NOS FUNDOS PRÓPRIOS
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CIRCULAR Nº 05/EFI/2020, DE 16 DE NOVEMBRO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA COVID-19
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21-10-2020
AVISO N.º 7/GBM/2020, DE 21 DE OUTUBRO – REGULAMENTO SOBRE A TAXA DE CÂMBIO DE REFERÊNCIA DO MERCADO CAMBIAL E REVOGA O AVISO N.º 4/GBM/2017, DE 20 DE ABRIL
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10-06-2020
AVISO N.º 6/GBM/2020, DE 10 DE JUNHO – ALTERA OS ARTIGOS 8 E 28 DO AVISO N.º 20/GBM/2017, DE 27 DE DEZEMBRO
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