19-12-2017

AVISO N.º 19/GBM/2017, DE 11 DE DEZEMBRO - ALTERAÇÃO DO AVISO N.º 13/GBM/2017, DE 9 DE JUNHO – REGIME DE COMISSÕES E ENCARGOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS E RESPECTIVA NOMENCLATURA

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18-10-2017

AVISO N.º 18/GBM/2017, DE 18 DE OUTUBRO – REGULAMENTO SOBRE DÉBITOS DIRECTOS

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22-09-2017

AVISO N.º 16/GBM/2017, DE 22 DE SETEMBRO – CONCERNENTE À DISCIPLINA DE MERCADO - REQUISITOS DE DIVULGAÇÕES E REVOGA O AVISO N.º 19/GBM/2013, DE 31 DE DEZEMBRO

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11-09-2017

DECRETO N.º 49/2017, DE 11 DE SETEMBRO – REVÊ O REGULAMENTO DA LEI N.º 11/2009, DE 11 DE MARÇO, LEI CAMBIAL, E REVOGA O DECRETO N.º 83/2010, DE 31 DE DEZEMBRO

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