16-07-2026

LEI N.º 15/2026, DE 2 DE JULHO - APROVA A NOVA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS

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10-06-2026

AVISO N.º 3/GBM/2026, DE 2 DE JUNHO – REGRAS RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

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10-06-2026

AVISO N.º 2/GBM/2026, DE 2 DE JUNHO – REGRAS DE LIGAÇÃO À REDE ÚNICA DE PAGAMENTOS (REDE ÚNICA NACIONAL) E REVOGA O AVISO N.º 2/GBM/2015, DE 22 DE ABRIL

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16-04-2026

RESOLUTION No. 28/2026: APPROVES THE 2026–2030 SUSTAINABILITY STRATEGY FOR THE NATIONAL AML/CFT/CPF SYSTEM AND ITS ACTION PLAN

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