16-10-2026

DECRETO N.º 56/2026, DE 17 DE SETEMBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 17/2026, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MOÇAMBIQUE

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5-08-2024

DECRETO N.º 50/2024, DE 11 DE JULHO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

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31-08-2023

DECREES No. 53/2023 and 54/2023, OF AUGUST 31 - REGULATION ON THE LAW THAT PROVIDES THE LEGAL SYSTEM AND MEASURES FOR AML/CFT AND PROLIFERATION

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25-05-2022

DECRETO-LEI N.º 1/2022, DE 25 DE MAIO – APROVA O CÓDIGO COMERCIAL

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