1-11-1999

LEI N.º 15/99 , DE 1 DE NOVEMBRO - REGULA O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS

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15-06-1998

LEI N.º 5/98, DE 15 DE JUNHO – LEI DO CHEQUE

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4-01-1996

LEI N.º 3/96, DE 4 DE JANEIRO - LEI CAMBIAL

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24-06-1993

LEI N.º 3/93, DE 24 DE JUNHO - LEI DE INVESTIMENTOS

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3-01-1992

LEI N.° 1/92, DE 03 DE JANEIRO – DEFINE A NATUREZA, OS OBJECTIVOS E FUNÇÕES DO BANCO DE MOÇAMBIQUE COMO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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