25 of 31 results
18-12-2007
LEI N.º 30/2007, DE 18 DE DEZEMBRO – REGULA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
1.21 MB
20-12-2005
LEI N.º 7/2005, DE 20 DE DEZEMBRO – CRIA A TAXA DE CONVERSÃO DO METICAL EM CIRCULAÇÃO PARA O METICAL DA NOVA FAMÍLIA
263.96 KB
LEI N.º 7/2005, DE 20 DE DEZEMBRO - NOVA FAMÍLIA DO METICAL
109.13 KB
21-07-2004
LEI N.º 9/2004, DE 21 DE JULHO - LEI DE REVISÃO DA LEI N.º 15/99, 1 DE NOVEMBRO (LICSF)
816.24 KB
13-02-2002
LEI N.º 9/2002, DE 13 DE FEVEREIRO - LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE)
1.69 MB
