DECRETO N.º 56/2026, DE 17 DE SETEMBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 17/2026, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MOÇAMBIQUE
Friday, 16 October 2026
O presente Decreto estabelece as normas de organização, funcionamento e as competências do Banco de Desenvolvimento de Moçambique.
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