10-01-1996

AVISO N.º 17/GGBM/96, DE 30 DE DEZEMBRO - RETENÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

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4-01-1996

LEI N.º 3/96, DE 4 DE JANEIRO - LEI CAMBIAL

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1-12-1995

AVISO N.º 013/GGBM/95, DE 28 DE DEZEMBRO - CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES DE LOCAÇÃO

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1-12-1995

AVISO N.º 14/GGBM/95, DE 29 DE DEZEMBRO - RESERVAS OBRIGATÓRIAS

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1-12-1995

AVISO N.º 06/GGBM/95, DE 28 DE FEVEREIRO - DEFINIÇÃO DAS FINALIDADES E MONTANTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NAS CASAS DE CÂMBIO

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