15 de 308 resultados
9-04-2025
AVISO N.º 3/GBM/2025, DE 9 DE ABRIL - REGIME EXCEPCIONAL DE PROVISÕES REGULAMENTARES MÍNIMAS
757,2 KB
AVISO N.º 2/GBM/2025, DE 9 DE ABRIL - REGIME DE REPATRIAMENTO E CONVERSÃO DE RECEITAS DE REEXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS
1,13 MB
AVISO N.º 1/GBM/2025, DE 9 DE ABRIL - REGIME EXCEPCIONAL DE REPATRIAMENTO E CONVERSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE RENDIMENTOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
515,28 KB
28-01-2025
CIRCULAR N.º 01/EMO/2025, DE 28 DE JANEIRO - APROVAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS E REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N.º 02/EMO/2023, DE 31 DE MAIO
389,8 KB
30-12-2024
AVISO N.º 12/GBM/2024, DE 30 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO DA CENTRAL DE REGISTO DE CRÉDITO
573,27 KB
