26-04-2023

AVISO N.º 1/GBM/2023, DE 26 DE ABRIL - REGULAMENTO SOBRE O APURAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS

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25-01-2023

CIRCULAR N.º 01/EMO/2023, DE 25 DE JANEIRO - APROVAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS E REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N.º 06/EMO/2021, DE 14 DE SETEMBRO

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29-12-2022

LEI N.º 27/2022, DE 29 DE DEZEMBRO - REGIME JURÍDICO DE CONTAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

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29-12-2022

LEI N.º 28/2022, DE 29 DE DEZEMBRO - LEI CAMBIAL

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21-12-2022

CIRCULAR N.º 07/EFI/2022, DE 21 DE DEZEMBRO - ESTRUTURA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE RESOLUÇÃO

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