45 de 324 resultados
21-03-2024
AVISO N.º 5/GBM/2024, DE 21 DE MARÇO – ESTABELECE O REGIME DE REPATRIAMENTO E CONVERSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DE RENDIMENTOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
589 KB
AVISO N.º 4/GBM/2024, DE 21 DE MARÇO – ESTABELECE O REGIME DE LIBERALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CAPITAIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS
20-03-2024
AVISO N.º 3/GBM/2024, DE 20 DE MARÇO – ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS
739,89 KB
15-03-2024
AVISO N.º 2/GBM/2024, DE 15 DE MARÇO – APROVA AS DIRECTRIZES DE GESTÃO DO RISCO E RESILÊNCIA CIBERNÉTICA
1,83 MB
AVISO N.º 1/GBM/2024, DE 15 DE MARÇO – ESTABELECE NORMAS SOBRE FUNDOS PRÓPRIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS
983,42 KB
