28-10-2023

LEI N.º 15/2023, DE 28 DE AGOSTO - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA

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27-10-2023

CIRCULAR N.º 01/EFI/2023, DE 27 DE OUTUBRO - MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE FRAUDES NO ÂMBITO DE PROPOSTAS DE FALSOS FINANCIAMENTOS DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO OU DONATIVOS

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16-10-2023

AVISO N.º 6/GBM/2023, DE 16 DE OUTUBRO - REGULAMENTO SOBRE RÁCIOS E LIMITES PRUDENCIAIS DAS SOCIEDADES DE GARANTIA MÚTUA

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16-10-2023

AVISO N.º 5/GBM/2023, DE 16 DE OUTUBRO - ESTABELECE AS REGRAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS NA DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SOBRE CRÉDITO

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3-10-2023

DECRETO N.º 56/2023, DE 3 DE OUTUBRO - APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 28/2022, DE 29 DE DEZEMBRO (LEI CAMBIAL) E REVOGA O DECRETO N.º 49/2017, DE 11 DE SETEMBRO

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