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7-07-2022
LEI N.º 11/2022, DE 7 DE JULHO – REVÊ A LEI N.º 14/2013, DE 12 DE AGOSTO, LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
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25-05-2022
DECRETO-LEI N.º 1/2022, DE 25 DE MAIO – APROVA O CÓDIGO COMERCIAL
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31-12-2020
LEI N.º 20/2020, DE 31 DE DEZEMBRO – LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (LICSF)
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12-06-2018
LEI N.º 1/2018, DE 12 DE JUNHO – LEI DE REVISÃO PONTUAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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6-10-2015
LEI N.º 6/2015, DE 6 DE OUTUBRO - LEI DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DE GESTÃO PRIVADA
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