A Lei n.º 15/2026, de 2 de Julho, que revoga a Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro, visa modernizar o quadro jurídico vigente, fortalecer os poderes de fiscalização e supervisão do Banco de Moçambique, promover a segurança jurídica e operacional dos sistemas de pagamento, incentivar a inovação responsável e assegurar que o Sistema Nacional de Pagamentos esteja em harmonia com as melhores práticas internacionais.

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