O Aviso n.º 7/GBM/2025, de 21 de Outubro  estabelece as Directrizes Orientadoras sobre a Política de Acesso e Uso Equitativo de Produtos e Serviços Financeiros, visando promover a inclusão financeira e o tratamento justo dos utilizadores do sistema financeiro. As disposições são aplicáveis às instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças.

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