AVISO N.º 12/GBM/2024, DE 30 DE DEZEMBRO – REGULAMENTO DA CENTRAL DE REGISTO DE CRÉDITO

O Banco de Moçambique emitiu, recentemente, o Aviso n.º 12/GBM/2024, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Central de Registo de Crédito.  Este Regulamento introduz novas regras para o reporte de responsabilidades por parte das entidades participantes, nomeadamente as instituições sujeitas à supervisão ou monitorização do Banco de Moçambique que concedem crédito ou exercem actividades directamente relacionadas ao crédito.  Das inovações introduzidas, destaca-se a alteração da periodicidade de reporte, a possibilidade de pagamento de encargos pelo acesso e consulta à CRC, e o alargamento do âmbito de entidades participantes.

O Aviso em alusão revoga o Aviso n.º 7/GGBM/2003, de 14 de Janeiro de 2004.

Leia o Aviso, aqui.