No âmbito das suas atribuições de monitoria do desempenho do FSM, compete a Assembleia da República:

• Convocar o Governo, no final de cada ano fiscal, para a apresentação do Relatório Anual e Contas do FSM;
• Apreciar e aprovar o Relatório Anual e Contas do FSM; e
• Criar o Comité de Supervisão.

A Assembleia da República, através da Comissão competente, pode igualmente, sempre que considerar necessário, solicitar ao Governo e/ou ao Banco de Moçambique, esclarecimentos sobre matérias relacionadas com a gestão do FSM.

No âmbito das suas atribuições de Governação e Gestão Global do FSM, compete ao Governo de Moçambique, representado pelo Ministério que superintende a área de Finanças:

• Aprovar a Política de Investimento do FSM;
• Estabelecer o Conselho Consultivo de Investimento do FSM;
• Aprovar os termos do Acordo de Gestão do FSM com o Banco de Moçambique, autorizar a assinatura do respectivo acordo;
• Aprovar as projecções, de médio e longo prazos, das receitas provenientes da exploração do petróleo e gás;
• Aprovar os valores e autorizar as transferências de recursos para as finalidades a que se refere o artigo 8 da Lei n.º 1/2024;
• Garantir a monitoria periódica do desempenho do FSM, nos termos estabelecidos na Política de Investimentos e no Acordo de Gestão;
• Aprovar o Relatório Anual do FSM, no prazo de 60 dias a contar da data do término do ano fiscal a que se refere;
• Prestar anualmente contas à Assembleia da República sobre as actividades do FSM e informações sempre que este Órgão solicitar;
• Adoptar outras medidas ou acções que se mostrarem necessárias para o alcance dos objectivos do FSM;
• Aprovar os procedimentos para depósitos na conta do FSM e todas as transferências activos do FSM para o orçamento do Estado e para os gestores de investimento externos;
• Validar a selecção do auditor independente para auditar as Contas do FSM efectuada pelo Ministro que superintende a área de Finanças; e
• Submeter o relatório final de auditoria à Assembleia da República.

No âmbito das suas atribuições como Gestor Operacional do FSM, compete ao Banco de Moçambique:

• Efectuar a gestão dos activos e outros recursos do FSM, com base nos princípios de responsabilidade e de transparência, nos termos previstos pela Lei;
• Implementar a Política de Investimentos aprovada pelo Governo;
• Informar ao Governo sobre os gestores externos;
• Preparar e submeter os Relatórios Trimestrais de Investimento e publicar nos termos da Lei;
• Prestar informação sempre que o Governo ou a Comissão Especializada da Assembleia da República solicitar; e.
• Elaborar e publicar as Contas Anuais do FSM, no prazo de 30 dias a contar do término do ano fiscal a que se refere.

O Governador do Banco de Moçambique é a entidade máxima responsável pela gestão operacional do FSM.

No âmbito das suas atribuições de supervisor, compete ao Comité de Supervisão controlar e acompanhar:

• As matérias referentes às receitas do FSM;
• Os depósitos na Conta Transitória;
• A alocação das receitas ao orçamento do Estado e ao FSM;
• A supervisão da gestão do FSM; e
• A promoção de iniciativas de comunicação e divulgação ao público sobre as actividades e desempenho do FSM.

• Emanuel Chaves, em representação da Academia – Presidente do Comité;
• Alcides Nobela, em representação da Academia – Membro;
• António Juliasse e Mussa Suefe, em representação das Associações Religiosas – Membros;
• Benilde Nhalivilo e Estrela Charles, em representação da sociedade civil – Membros;
• Inocêncio Paulino, em representação da comunidade empresarial – Membro;
• Celestino Sitoe, em representação da Ordem dos Advogados – Membro;
• Altino Mavile, em representação da Ordem dos Contabilistas – Membro;

No âmbito das suas atribuições de conselheiro do Governo, compete ao Conselho Consultivo de Investimentos:

• Avaliar as oportunidades de investimentos em diferentes classes de activos, nomeadamente, acções, títulos, imóveis, infra-estruturas, entre outros;
• Analisar os riscos associados aos investimentos realizados pelo gestor operacional, incluindo riscos financeiros, políticos e de mercado;
• Monitorar o desempenho do FSM e o retorno dos investimentos de acordo com a Política de Investimentos;
• Realizar avaliações regulares dos investimentos do FSM considerando os retornos associados;
• Produzir pareceres que orientem o Governo para a tomada de decisões sobre a matéria; e
• Garantir que todos os investimentos estejam de conformidade com a legislação aplicável ao FSM.

O Conselho Consultivo de Investimentos reporta directamente ao Governo, os membros têm um mandato de 4 anos renováveis uma única vez e é composto por:

• Omar Mithá - Presidente;
• Enilde Sarmento;
• Hercílio Simão;
• Egildo Mussuanganhe;
• Ibraimo Hassane Mussagy;
• Irene Lusidia Maurício; e
• Mukhtar Abdul Carimo.

O Conselho Consultivo de Investimentos deve se reunir pelo menos uma vez por mês.